Livro Direitos Humanos - Cátedra Daisaku Ikeda - volume 4, disponível para compra no site da Editora Processo - www.catalivros.com.br/comprar/direitos-humanos-catedra-daisaku-ikeda-volume-4/direto/4039.
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RMNR: o respeito ao transito em julgado anterior a decisão do STF
Avaliem os casos quando a Reclamação Trabalhista em discussão tiver o trânsito em julgado anterior a decisão do STF e ainda, levando em consideração, os casos em que não ocorreu ação rescisória dentro dos dois anos, ocorrendo a decadência na forma do artigo 975 do CPC:
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão pr...